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Atendimento
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>>Obra de Edificação
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>>Requerimento inicial para Obras de Construção
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>>Em área integrada em conjunto/sítio classificado, em vias de classificação, ou Zona de Proteção
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>>Não sustentada por Informação Prévia favorável em vigor, ou sustentada por Informação Prévia não proferida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º e em área não sujeita a Plano de Pormenor nem a Operação de Loteamento
Serviços disponíveis (1)
º Licença de Obra de Edificação