Este formulário deve ser utilizado quando necessita de mais tempo para entregar elementos previamente solicitados e deve ser sempre devidamente fundamentado.
Este formulário deve ser utilizado para requerer a isenção de obrigatoriedade de apresentação de elementos e deve ser sempre devidamente fundamentado com base nas leis e regulamentos em vigor.
Este formulário deve ser utilizado sempre que seja necessário, para execução das obras, ocupar a via pública com andaimes, materiais de construção, gruas ou outros. Esta ocupação implica a responsabilização do requerente pela retirada dos tapumes e de todos os materiais e resíduos, bem como pela reparação de quaisquer danos provocados na via pública, dentro ou fora da área ocupada, ou em qualquer infraestrutura ou equipamento urbano.