Este formulário deve ser utilizado para solicitar isenção de pagamento ou de redução do valor das taxas, quando a isso tenha direito, devendo ser sempre devidamente fundamentado.
Este formulário deve ser utilizado quando necessita de mais tempo para entregar elementos previamente solicitados e deve ser sempre devidamente fundamentado.
Este formulário deve ser utilizado para requerer a isenção de obrigatoriedade de apresentação de elementos e deve ser sempre devidamente fundamentado com base nas leis e regulamentos em vigor.
Este formulário deve ser utilizado sempre que seja necessário, para execução das obras, ocupar a via pública com andaimes, materiais de construção, gruas ou outros. Esta ocupação implica a responsabilização do requerente pela retirada dos tapumes e de todos os materiais e resíduos, bem como pela reparação de quaisquer danos provocados na via pública, dentro ou fora da área ocupada, ou em qualquer infraestrutura ou equipamento urbano.
Informação sobre o estado e andamento de processos que lhe digam diretamento respeito, com especificações dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos
