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Atendimento > Urbanismo > >>Autorização de Alteração de Utilização

Este procedimento deve ser utilizado quando se pretenda alterar o uso de edifício ou fração que se enquadre numa das seguintes situações:

- o edifício está legalmente edificado ao abrigo de Licença, Comunicação Prévia, ou comunicação de execução de obra de escassa relevância urbanística e já possui título de utilização, que se pretende alterar;
- o edifício está isento de Licença de construção e/ou utilização por ter sido construído anteriormente à data de obrigatoriedade do respetivo licenciamento, em função do uso e da localização.

ATENÇÃO - Não utilizar os formulários disponíveis neste Menu para pedidos de Autorização de Utilização subsequentes a Obra de Edificação

A Autorização de Utilização subsequente a obras sujeitas a Licença ou Comunicação Prévia, ou ainda à execução de obras de escassa relevância urbanística, é um procedimento complementar do respetivo processo de obras, pelo que deve ser utilizado o formulário localizado em: Urbanismo > Obra de Edificação > Requerimentos subsequentes ou complementares a procedimento de Obra de Edificação. Também pode aceder aos respetivos formulários através do atalho disponível abaixo em Serviços Relacionados.

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