Este procedimento deve ser utilizado quando se pretenda
alterar o uso de edifício ou fração que se enquadre numa das seguintes situações:
- o edifício está legalmente edificado ao abrigo de Licença, Comunicação Prévia, ou comunicação de execução de obra de escassa relevância urbanística e já possui título de utilização, que se pretende alterar;
- o edifício está isento de Licença de construção e/ou utilização por ter sido construído anteriormente à data de obrigatoriedade do respetivo licenciamento, em função do uso e da localização.
ATENÇÃO - Não utilizar os formulários disponíveis neste Menu para pedidos de Autorização de Utilização subsequentes a Obra de Edificação
A Autorização de Utilização subsequente a obras sujeitas a Licença ou Comunicação Prévia, ou ainda à execução de obras de escassa relevância urbanística, é um procedimento complementar do respetivo processo de obras, pelo que deve ser utilizado o formulário localizado em: Urbanismo > Obra de Edificação > Requerimentos subsequentes ou complementares a procedimento de Obra de Edificação. Também pode aceder aos respetivos formulários através do atalho disponível abaixo em Serviços Relacionados.