Este formulário deve ser utilizado quando o pedido de autorização de utilização seja instruído com todos os termos de responsabilidade previstos no artigo 63º do RJUE e se pretenda a certificação de que o edifício satisfaz os requisitos para constituição de propriedade horizontal. 

Não obstante ser requerida a autorização de utilização sem vistoria, por estar o pedido instruído com os necessários termos de responsabilidade, poderá ainda assim ser determinada a realização de vistoria caso existam indícios sérios de que a obra se encontra em desconformidade com o respectivo projecto ou condições estabelecidas.