Licença de alteração a Comunicação Prévia de Obra de Edificação, quando, durante a execução da obra ou enquanto o título esteja válido, se pretendam introduzir alterações em que, simultaneamente: - se verifique ampliação ou alterações à implantação da obra e
- sejam alterados os pressupostos que determinaram que fosse de Comunicação Prévia o procedimento inicial
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