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Neste menu, e para escolha do requerimento incial e do procedimento adequado nos termos da lei, o utilizador é  guiado através de um conjunto de condicionantes que têm necessariamente que ser do conhecimento do requerente ou do seu representante (de localização, características da própria operação urbanística e da envolvente mais próxima, de instrumentos de planeamento ou servidões e restrições de utilidade pública a que está sujeito, etc) e que têm implicações na seleção do procedimento correto de Isenção de Controlo Prévio, de Comunicação Prévia, ou de Licença Administrativa.

Concretamente, a escolha inicia-se pelo tipo de obra de edificação que é, por definição, a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência. Deverá assim selecionar o respetivo tipo escolhendo uma das 5 primeiras opções.

O último dos menus disponíveis apresenta os requerimentos subsequentes ou complementares agrupados de acordo com o tipo de procedimento que iniciou o processo.

Serviços disponíveis (6)

>>Requerimento inicial para Obras de Conservação

Obras de conservação são as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza.

>>Requerimento inicial para Obras de Reconstrução

Obras de reconstrução são as obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente, preservando as fachadas ou reconstituindo a sua estrutura.
O aumento de área de construção ou de implantação implica que a obra não se enquadre em obras de reconstrução, mas sim de ampliação, ainda que resulte da demolição e reconstituição parcial ou total da edificação pré-existente.
A modificação das características físicas de uma edificação existente, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais  de revestimento exterior implica que se enquadre como obra de alteração e não de reconstrução.
A substituição de uma construção existente por outra, ainda que no mesmo local, sem que seja reconstituída a estrutura das fachadas, consubstancia uma obra de construção e não de reconstrução.

>>Requerimento inicial para Obras de Alteração

Obras de alteração são as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada.

>>Requerimento inicial para Obras de Ampliação

Obras de ampliação são as obras de que resulte o aumento da área total de construção, da área de implantação, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente.
Ainda que haja lugar a demolição parcial da edificação pré-existente, o aumento de área total de construção ou da área de implantação implica que a obra não se enquadre em obras de reconstrução.

>>Requerimento inicial para Obras de Construção

Obras de construção são as obras de criação de novas edificações.
A substituição de uma construção existente por outra, ainda que no mesmo local, sem que sejam preservadas as fachadas ou seja reconstituída a sua estrutura, consubstancia uma obra de construção e não de reconstrução.

>>Requerimentos subsequentes ou complementares a procedimento de Obra de Edificação

Após iniciado um processo de obra de edificação, seja esta de conservação, reconstrução, alteração, ampliação ou de construção, existem requerimentos subsequentes ou complementares, alguns dos quais indispensáveis para a conclusão do processo, para a execução e utilização da edificação.
Nesta secção encontra os requerimentos subsequentes ou complementares agrupados de acordo com o tipo de procedimento que iniciou o processo: Licença, Comunicação Prévia ou Isenção de Controlo Prévio.