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Qualquer interessado pode pedir à Câmara Municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas, bem como os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão.

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º Requerimento inicial de Informação Prévia sobre a viabilidade de realização de Obra de Edificação

Edificação é a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência.

º Requerimento inicial de Informação Prévia sobre a viabilidade de realização de Obra de Demolição

Obras de Demolição são as obras de destruição, total ou parcial, de uma edificação existente.

>>Requerimento inicial de Informação Prévia sobre a viabilidade de realização de Operação de Loteamento

Operações de loteamento são as ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento.

>>Requerimento inicial de Informação Prévia sobre a viabilidade de alteração de Operação de Loteamento

As alterações a Operações de Loteamento visam a modificação da configuração geométrica e/ou dos parâmetros urbanísticos de um ou mais lotes, podendo implicar ou não alterações a obras de urbanização em curso ou novas obras de urbanização.

º Requerimento inicial de Informação Prévia sobre a viabilidade de alteração de Utilização

Alteração de utilização é a operação urbanística que permite alterar o uso permitido para uma determinada edificação, fração ou unidade de utilização autónoma, quando esta alteração não é precedida de obras sujeitas a procedimento de controlo prévio. Caso haja no entanto lugar a obras isentas de controlo prévio, as mesmas devem ser previamente comunicadas ao município, nos termos do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.