Atendimento > Urbanismo > >>Obra de Edificação > >>Requerimento inicial para Obras de Alteração > >>Com alteração exterior e não inserida em Zona de Proteção > >>Não se trata de uma obra de escassa relevância urbanística nos termos do artigo 6.º-A do RJUE e do RMUE e em não está em área sujeita a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública