Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento:
Requerente/Titular (Aluno/a)
Deve ser identificado o/a aluno/a, uma vez que será o beneficiário/a final dos apoios requeridos.
Devem ser apresentados os documentos de identificação do/a aluno/a conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
Representante
Sendo o/a aluno/a menor de idade, o requerimento deve ser apresentado pelo Encarregado/a de Educação, isto é, por quem tiver menores a residir consigo ou confinados aos seus cuidados:
Pelo exercício das responsabilidades parentais;
Por decisão judicial;
Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;
Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nos pontos anteriores.
Sendo o/a aluno/a maior de idade, o requerimento pode também ser apresentado por representante, em nome deste/a.
Sempre que necessário, devem ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em representação do/a requerente (aluno/a) conforme as ““Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
O que devo saber
2.1 Âmbito do Pedido
Cabe ao titular das responsabilidades parentais requerer à Câmara Municipal:
A suspensão temporária da inscrição para utilização do serviço de transportes escolares, indicando o período previsto da respetiva suspensão;
A desistência da inscrição para utilização do serviço de transportes escolares, indicando a data a partir da qual esta se iniciará.
Para ambos os casos deve o titular das responsabilidades parentais indicar o(s) motivo(s) para o pedido de suspensão temporária ou de desistência.
2.2 Custo Estimado Não aplicável.
2.3 Meios e Prazos de Pagamento Não aplicável.
2.4 Legislação Aplicável
Decreto-Lei n.º 289/84, de 5 de setembro, na sua redação atual;
Portaria n.º 181/86, de 6 de maio, na sua redação atual;
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual;
Regulamento/Plano Municipal de Transportes Escolares.
2.5 Outras Informações Proteção de Dados
Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cmmangualde.pt ou envie um e-mail para geral@cmmangualde.pt.