1.1 Submissão do Pedido
O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

• Serviços online -https://servicosonline.cmmangualde.pt/;

• Atendimento presencial - Balcão Único Municipal;

• Correio postal;

• E-mail.

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):

• Serviços online;

• Atendimento presencial - Balcão Único Municipal;

• Site institucional - www.cmmangualde.pt

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Transportes Escolares - Inscrição

Para obter informação mais detalhada consulte fichas de serviço:

Ficha de Serviço - Transportes Escolares - Inscrição

Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento:

• Requerente/Titular (Aluno/a)

• Deve ser identificado o/a aluno/a, uma vez que será o beneficiário/a final dos apoios requeridos.

• Devem ser apresentados os documentos de identificação do/a aluno/a conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

• Representante

• Sendo o/a aluno/a menor de idade, o requerimento deve ser apresentado pelo Encarregado/a de Educação, isto é, por quem tiver menores a residir consigo ou confinados aos seus cuidados:

• Pelo exercício das responsabilidades parentais;
• Por decisão judicial;
• Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;

• Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nos pontos anteriores.

• Sendo o/a aluno/a maior de idade, o requerimento pode também ser apresentado por representante, em nome deste/a.
• Sempre que necessário, devem ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em representação do/a requerente (aluno/a) conforme as ““Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

2.1 Âmbito do Pedido
A Câmara Municipal assegura o transporte escolar a todos os alunos entre o local de residência e o local do estabelecimento de ensino básico e secundário público, ou particular e cooperativo, desde que, com contrato de associação, no percurso entre o local da sua residência e o local do respetivo estabelecimento de ensino, quando residam a mais de 3 km ou 4 Km, com ou sem refeitório escolar, respetivamente.

Os alunos que se encontrem matriculados em estabelecimentos de ensino fora do Município de residência são integrados nos transportes escolares que sirvam aqueles estabelecimentos, sem prejuízo de poderem utilizar outro transporte escolar.

Condições de acesso
O transporte escolar é gratuito:

• até ao final do 3.º ciclo do Ensino Básico, para os estudantes menores nas condições estabelecidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, na sua redação atual;

• para os estudantes com necessidades especiais que frequentem o ensino básico e secundário.

Não são abrangidos por estes benefícios, os alunos que se matriculem contrariando as normas estabelecidas de encaminhamento de matrículas.

2.2 Custo Estimado
Não aplicável.

2.3 Meios e Prazos de Pagamento 
Não aplicável. 

2.4 Legislação Aplicável 

• Decreto-Lei n.º 289/84, de 5 de setembro, na sua redação atual;

• Portaria n.º 181/86, de 6 de maio, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual;

• Regulamento/Plano Municipal de Transportes Escolares.

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