1.1 Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

• Serviços online -https://servicosonline.cmangualde.pt/;
• Atendimento presencial - Balcão Único Municipal;

• Correio postal;

• E-mail.

• Serviços online;
• Atendimento presencial - Balcão Único Municipal;
• Site institucional - www.cmmangualde.pt

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Apoio no âmbito da Ação Social Escolar - Candidatura para Atribuição de Apoio

Para obter informação mais detalhada consulte fichas de serviço:

Ficha de Serviço - -Apoio no âmbito da Ação Social Escolar - Candidatura para Atribuição de Apoio

Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento:

• Requerente/Titular (Aluno/a)

• Deve ser identificado o/a aluno/a, uma vez que será o beneficiário/a final dos apoios requeridos.

• Devem ser apresentados os documentos de identificação do/a aluno/a conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

• Representante

• Sendo o/a aluno/a menor de idade, o requerimento deve ser apresentado pelo Encarregado/a de Educação, isto é, por quem tiver menores a residir consigo ou confinados aos seus cuidados:

• Pelo exercício das responsabilidades parentais;
• Por decisão judicial;
• Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;
• Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nos pontos anteriores.

• Sendo o/a aluno/a maior de idade, o requerimento pode também ser apresentado por representante, em nome deste/a.
• Sempre que necessário, devem ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em representação do/a requerente (aluno/a) conforme as ““Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

2.1 Âmbito do Pedido
A Ação Social Escolar (ASE) é uma medida de apoio às famílias para comparticipar despesas escolares dos alunos do ensino pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico que frequentam escolas públicas e escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação, e escolas profissionais situadas em áreas geográficas não abrangidas pelo Programa Operacional Capital Humano (POCH).

O apoio social escolar reveste a natureza de uma atribuição de auxílios económicos, sendo este definido caso a caso, tendo em consideração o escalão de abono da família.

Apoio para Refeições Escolares (Almoço):

• Atribuição efetuada respeitando a tipologia dos escalões A e B da Ação Social Escolar (ASE) correspondentes respetivamente ao escalão 1 e 2 do abono de família.

• Atribuição efetuada respeitando a tipologia dos escalões A e B da Ação Social Escolar (ASE) correspondentes respetivamente ao escalão 1 e 2 do abono de família.

• Montante máximo de comparticipação – Escalão A

• 100 % do valor a aprovar anualmente em deliberação de Executivo Municipal.

• Montante máximo de comparticipação – Escalão B

• 50% do valor a aprovar anualmente em deliberação de Executivo Municipal.

• De acordo com o ponto 5 do artigo 8.º do Despacho n.º 8452-A/2015, sempre que um aluno carenciado seja transferido de escola, terá direito, de novo, ao montante correspondente ao escalão em que estava inserido, devendo ser emitida uma declaração comprovativa dos auxílios que beneficiou.

• Os alunos oriundos de agregados familiares nas situações excecionais definidas no artigo 12.º do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho;

• Os alunos com necessidades educativas especiais nas condições previstas no artigo 13.º do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho.

2.3 Meios e Prazos de Pagamento 
Não aplicável. 

2.4 Legislação Aplicável

• Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, na sua redação atual;

• Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, na sua redação atual;

• Portaria n.º 664-A/2015, de 24 de agosto.

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