1.1 Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

• Serviços online -https://servicosonline.cmangualde.pt/;

• Atendimento presencial - Balcão Único Municipal;

• Correio postal;

• E-mail.

• Serviços online;

• Atendimento presencial - Balcão Único Municipal;

• Site institucional - www.cmmangualde.pt

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Fornecimento de Cópias Simples

Para obter informação mais detalhada consulte fichas de serviço:

Ficha de Serviço - Fornecimento de Cópias Simples

Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento:

• Requerente/Titular

• Quando cópia/reprodução seja referente a documento(s) que conste(m) de processo em curso, esta apenas pode ser requerida:

• Por pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, diretamente interessada no mesmo/quando o processo lhe diga diretamente respeito;

• De forma extensiva, por quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos solicitados.
• Nas restantes situações, independentemente de existir ou não processo que lhe diga diretamente respeito ou de este se encontrar arquivado, a cópia/reprodução pode ser requerida:
• Por pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, qualquer que seja a sua qualidade face ao processo/documento em causa, com as restrições previstas no n.º 2 do art.º 268.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do art.º 6.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto;

• Se solicitar o acesso/reprodução na qualidade de terceiro só tendo direito de acesso a documentos nominativos:

• Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder;
• Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação. 

• Se solicitar o acesso/reprodução na qualidade de terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa:

• Se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação.

• Devem ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e comprovativos da legitimidade (quando necessários) conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

• Representante

• Pode ser requerido por representante, em nome do requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

2.1 Âmbito do Pedido
Principais Condições e Restrições para o Fornecimento de Cópia Simples
Quando a cópia/reprodução seja referente a documento(s) que conste(m) de processo em curso, esta só pode ser fornecida se não for relativa, nomeadamente, a:

• Documentos classificados;

• Documentos de acesso restrito, exceto quando sejam retirados do processo ou deles excluídos os dados pessoais;

• Documentos que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica;

• Documentos nominativos relativos a terceiros, onde constem dados pessoais que não sejam públicos;

• Documentos sujeitos a segredo de justiça;

• Documentos no âmbito de inquérito disciplinar.

• No n.º 2 do art.º 268.º da Constituição da República Portuguesa (CRP);

• Do art.º 6.º, 7.º e 8.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual;

• Do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, na sua redação atual.

Os documentos administrativos sujeitos a restrições de acesso são objeto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.

Não existe obrigação de satisfazer pedidos que, face ao seu carácter repetitivo e sistemático ou ao número de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos, sem prejuízo do direito de queixa do requerente.

2.2 Custo Estimado

2.3 Meios e Prazos de Pagamento 
Meios de pagamento
Tesouraria: Numerário, Cheque, Multibanco;
Serviços Online: Multibanco

(*) Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada no ponto 2.6, indicando o n.º de registo do pedido.
(**) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, indicando o n.º de registo do pedido, por uma das seguintes formas:

i.Através do formulário “Apresentação de Comprovativos de Pagamento” disponível nos serviços online;

ii.Para o endereço de e-mail da Câmara Municipal geral@cmmangualde.pt;

iii.Por correio para a morada indicada no ponto 2.6. 

Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

2.4 Legislação Aplicável

• Constituição da República Portuguesa, na sua redação atual;

• Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 135/99, 22 de abril, na sua redação atual;

• Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, na sua redação atual;

• Regulamento de Taxas Municipais.

2.5 Outras Informações
Proteção de Dados

3.2 Prazos de Emissão/Decisão
Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• No prazo de 5 dias após a apresentação do pedido, pode ser solicitado o aperfeiçoamento do pedido em prazo a fixar consoante o caso;
• Decisão emitida no prazo de 10 dias, contados a partir da data de submissão do pedido, podendo ser prorrogado até ao máximo de 2 meses, em casos excecionais, sendo tal notificado ao requerente.