2.1 Âmbito do Pedido
Principais Condições e Restrições de Acesso
Quando a consulta seja referente a documento/processo em curso, esta só pode ser satisfeita se não for especificamente relativa, nomeadamente, a:

• Documentos classificados;
• Documentos de acesso restrito, exceto quando sejam retirados do processo ou deles excluídos os dados pessoais;
• Documentos que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica;
• Documentos nominativos relativos a terceiros, onde constem dados pessoais que não sejam públicos;
• Documentos sujeitos a segredo de justiça;
• Documentos no âmbito de inquérito disciplinar.

Nas restantes situações, independentemente de existir ou não processo (em curso ou arquivado), à consulta aplicam-se as restrições previstas:

• No n.º 2 do art.º 268.º da Constituição da República Portuguesa (CRP);

• Do art.º 6.º, 7.º e 8.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual;

• Do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, na sua redação atual.

Não existe obrigação de satisfazer pedidos que, face ao seu carácter repetitivo e sistemático ou ao número de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos, sem prejuízo do direito de queixa do requerente.

2.2 Custo Estimado

• Gratuito, nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

2.3 Meios e Prazos de Pagamento 

2.4 Legislação Aplicável

• Constituição da República Portuguesa, na sua redação atual;

• Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro;

• Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, na sua redação atual.

2.5 Outras Informações

 Proteção de Dados

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
• Remeter uma mensagem para geral@cmmangualde.pt;
• Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
• Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cmmangualde.pt ou envie um e-mail para geral@cmmangualde.pt.

2.6. Contactos

Câmara Municipal de Mangualde

Morada: Largo Dr. Couto, 3534-004 Mangualde

Telefone: (+351) 232 619 880

Fax: (+351) 232 623 958

E-mail:geral@cmcmangutalde.pt

Site institucional: www.cmmangualde.pt 

Serviços online: https://servicosonline.cmmangualde.pt/

Horário de funcionamento: 

Segunda a Sexta-feira das 09h00m às 17h00m.