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Procedimento para pedir a aplicação de tarifário social familiar.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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| Requisitos O pedido terá de ser efetuado pelo titular do contrato de fornecimento de água, e destina-se a famílias cujo agregado familiar seja constituído por mais de quatro (4) elementos. A aplicação do tarifário familiar terá uma duração máxima de três anos, findo o qual tem de ser renovada a prova. Durante este período, e qualquer momento, poderá o Município solicita comprovação da manutenção do número de elementos do agregado familiar.
Documentos necessários - Fotocópia do Cartão de Cidadão (ou Bilhete de Identidade e cartão de contribuinte) dos elementos que constituem o agregado familiar;
- Declaração comprovativa da composição do agregado familiar, atestada pela Junta de Freguesia da área de residência e local de consumo;
- Comprovativo que ateste o domicílio fiscal dos elementos do agregado familiar.
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| Custos Trata-se de um serviço gratuito.
Prazos A informação sobre a autorização do pedido deverá ser comunicada no prazo máximo de 20 dias.
Legislação e Regulamentos |
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