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Procedimento para pedir a aplicação de tarifário social não doméstico.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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RequisitosEste pedido destina-se a pessoas coletivas de utilidade pública. A aplicação do tarifário terá uma duração máxima de três anos, findo o qual tem de ser renovada a prova. Durante este período, e qualquer momento, poderá o Município solicita comprovação da manutenção da situação de carência económica.
Documentos necessários - Fotocópia dos estatutos;
- Fotocópia da Declaração de Utilidade Pública;
- Outros Documentos considerados relevantes para avaliação do pedido.
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| Custos Trata-se de um serviço gratuito.
Prazos A informação sobre a autorização do pedido deverá ser comunicada no prazo máximo de 20 dias.
Legislação e Regulamentos |
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