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Procedimento para apresentar reclamação sobre a leitura registada pelo Município.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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| Requisitos A reclamação para correção da leitura registada pelo Município deverá ser efetuada pelo consumidor ou por quem o legalmente o represente. A reclamação só poderá ser efetuada relativamente a uma leitura real do contador efetuada pelo Município (na fatura deverá constar Leitura CMM), ou pedido que correção de leitura fornecida pelo cliente. No caso da leitura ter sido feita por estimativa não poderá ser feita reclamação da leitura, mas antes a comunicação de leitura para ser emitida no mês seguinte a fatura de acerto.
Documentos necessários - Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade.
- Outros documentos que considere importantes, tais como por exemplo fotografia/imagem do contador de água.
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| Custos Este pedido não tem qualquer custo associado.
Prazos O pedido deverá ser efetuado nos 4 dias seguintes à receção da fatura, sendo emitida a respetiva Nota de Crédito ou Nota de Débito no prazo de 3 dias após a confirmação.
Legislação ou Regulamentos |
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