A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo carece de licença a emitir pela Câmara Municipal.

Documentos necessários:

• Cartão de cidadão;
• Cartão de contribuinte;
• Autorização expressa do proprietário do prédio ou terreno, com menção à localização e período autorizado;
• Memória descritiva, com indicação obrigatória da área a ocupar, número previsível de participantes, finalidade do evento e medidas de segurança e higiene;
• Planta de localização.

Custos

De acordo com a tabela de taxas em vigor (art. 12º, nº 2).

Prazos

O pedido deverá ser efetuado com a antecedência mínima de 15 dias úteis sobre a data da sua realização.

Outras informações

O pedido delicenciamento carece de parecer vinculativo das seguintes entidades:

• Delegado de saúde;
• Comandante da GNR ou PSP, consoante os casos.

Em caso de manifesto interesse público,designadamente para proteção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ouem situações em que estejam em causa a ordem e a tranquilidade públicas, aCâmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.

Legislação e Regulamentos

• Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas no Município de Mangualde.