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Procedimento para solicitar a atribuião de lugar privativo de estacionamento.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Requisitos A concessão de lugar privativo estará dependente da respetiva fundamentação da necessidade do lugar. A atribuição de de mais de dois lugares à mesma entidade está condicionada a deliberação da Câmara Municipal tomada por unanimidade. Documentos necessários - Cartão de cidadão;
- Cartão de contribuinte;
- Planta de localização.
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Custos De acordo com a tebla de taxas em vigor (nº 2 do anexo II - art. 18º). Prazos O pedido deverá ser efetuado com uma antecedência mínima de 10 dias úteis. Legislação e Reulamentos - Regulamento de Trânsito da Cidade de Mangualde.
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