Este formulário deve ser utilizado para requerer a emissão do Alvará de Licença Especial para conclusão de Obra de Edificação inacabada, após deferimento do respetivo pedido de licenciamento.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
O presente pedido pode ser submetido no Balcão Único Municipal ou via Serviços Online após registo e autenticação. Para o efeito, deve preencher o formulário e anexar os elementos que pretende juntar ao processo. No caso de elementos solicitados pelos serviços, indique por favor a referência da respetiva notificação.
Instruções para submissão de processos de Urbanismo:
Caso não tenha ainda efetuado o registo no portal dos Serviços Online, ou pretenda informação sobre os dados requeridos e elementos que devem ser anexados para submeter o pedido, tem para o efeito disponível o formulário em formato pdf:
Nota - Este documento está sujeito a modificações, pelo que deverá confirmar a sua validade caso tenha efetuado o download em data anterior à submissão do pedido.
O que posso esperar
O prazo estimado de resposta é de 30 dias úteis, contado a partir da data da receção do pedido e dos elementos solicitados em sede de saneamento e apreciação liminar, desde que pagas as taxas devidas.
A emissão de Alvará de Licença Especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de taxas, num valor variável consoante o prazo requerido. Estas taxas são previamente comunicadas juntamente com o deferimento do pedido de Licença Especial para conclusão da obra e constam do ponto 4. QUADRO IX da Tabela de Taxas de Urbanismo, devendo o respetivo pagamento ser efetuado no Balcão Único Municipal.
InstrucoesSubmissaoProcessosUrbanismo.pdf