O pedido terá de ser efetuado pelo titular do contrato de fornecimento de água.

Para efeitos de situação de carência económica considera-se o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: complemento solidário para idosos; rendimento social de inserção; subsídio social de desemprego; 1º escalão do abono de família; pensão social de invalidez.

A aplicação do tarifário terá uma duração máxima de três anos, findo o qual tem de ser renovada a prova.

Durante este período, e qualquer momento, poderá o Município solicita comprovação da manutenção da situação de carência económica.

• Declaração da  Segurança Social a comprovar a situação de carência económica indicada no artigo anterior;
• Fotocópia do Cartão de Cidadão (ou Bilhete de Identidade e cartão de contribuinte) dos elementos que constituem o agregado familiar;
• Declaração comprovativa da composição do agregado familiar, atestada pela Junta de Freguesia da área de residência e local de consumo;
• Comprovativo que ateste o domicílio fiscal dos elementos do agregado familiar.

Trata-se de um serviço gratuito.

A informação sobre a autorização do pedido deverá ser comunicada no prazo máximo de 20 dias.

• Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Mangualde;
• Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Mangualde.