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Procedimento para pedir a ligação à rede pública de água e saneamento, ou para pedir a mudança do ramal de água (mudança da caixa do contador de água de dentro para fora do prédio).
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Requisitos |
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| O pedido de viabilidade de ligação à rede pública, ou de mudança do contador deverá ser solicitado pelo proprietário do prédio ou fração.
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| Documentos necessários |
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| - Cartão de Cidadão ou Cartão de Contribuinte e Bilhete de Identidade (ou Título de Residência ou Passaporte, para cidadão estrangeiro);
- Caderneta Predial atualizada, acompanhada de licença de obras no caso de ser prédio urbano para construção;
- Planta de localização do prédio ou fração;
- Projeto da rede de água e/ou rede de saneamento interna (apenas para pedidos de ligação);
- Escritura de Compra e Venda ou Contrato Promessa de Compra e Venda, no caso de compra recente do prédio ou assinatura de negócio de compra.
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Custos |
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| De acordo com a tabela em vigor (ver ponto 1.3 e 2.3). Sendo cobrada a taxa de análise no entrada do pedido e a taxa de ligação após o deferimento do pedido. | |
| Prazos |
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| A informação sobre a viabilidade de execução da ligação ou da mudança de ramal de água deverá ser comunicada no prazo máximo de 20 dias. Após o pagamento da ligação, a execução do serviço será agendada para o mais breve período de tempo possível, sendo que dependerá de algumas condições, nomeadamente dos meios necessários a utilizar (disponibilidade de maquinaria), das caraterísticas do solo (por exemplo: rochoso), da distância da ligação (pessoal necessário), etc.
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| Legislação e Regulamentos |
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