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Este formulário deve ser utilizado quando o prazo para conclusão da obra estava em curso à data de 22 de agosto de 2013, data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 120/2013 de 21 de agosto, e se pretende a extensão do referido prazo para o dobro, nos termo do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 1º deste diploma.

Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.

Como realizar

O presente pedido pode ser submetido no Balcão Único Municipal ou via Serviços Online após registo e autenticação. Para o efeito, deve preencher o formulário e anexar os elementos instrutórios especificados.


Instruções para submissão de processos de Urbanismo:

 InstrucoesSubmissaoProcessosUrbanismo.pdf

O que devo saber

Caso não tenha ainda efetuado o registo no portal dos Serviços Online, ou pretenda informação sobre os dados requeridos e elementos que devem ser anexados para submeter o pedido, tem para o efeito disponível o formulário em formato pdf:

 REQpdf_URB92910520_V20150206.pdf

Nota - Este documento está sujeito a modificações, pelo que deverá confirmar a sua validade caso tenha efetuado o download em data anterior à submissão do pedido.

O que posso esperar

O prazo estimado de resposta é de 15 dias úteis.

O pedido não está sujeito ao pagamento taxas.