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Em caso de mudança de residência ou alteração do titular do contrato, deverá ser efetuada a formalização da rescisão do contrato de abastecimento de água entre o município e o titular.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Requisitos |
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| Para efetuar a rescisão do contrato de fornecimento de água deverá estar numa destas condições: - Ser titular do contrato;
- Ter uma autorização do mesmo (procuração);Ser herdeiro (no caso de falecimento do titular);
- Ser proprietário do prédio (no caso o inquilino ou usufrutuário tenha abandonado o prédio).
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| Documentos necessários |
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| - Documentos que identificam o titular do contrato ou o seu representante;
- Nº do contador de água;
- Leitura atual do contador.
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Custos Será faturado o consumo verificado entre o período da última leitura do contador e a data de interrupção do fornecimento de água solicitado. Caso não queira receber a última fatura na morada de consumo deverá solicitar o envio de fatura digital, indicando para o efeito no campo da "Notificação" o respetivo endereço eletrónico (e-mail) para receção da fatura. Conjuntamente, e caso o pretenda, poderá também solicitar o pagamento da fatura através de débito em conta. Prazos A rescisão tem efeitos a partir da data de interrupção do fornecimento de água, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias, salvo se não for facultado acesso ao respetivo contador de água. Legislação e Regulamentos |
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