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O presente formulário deve ser utilizado quando tenha sido aprovado o faseamento da obra em sede de projeto de Arquitetura, devendo ser apresentado no prazo aí previsto, sob pena de caducidade do ato de aprovação do projeto de Arquitetura e de arquivamento oficioso do processo.

Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.

Como realizar

O presente pedido pode ser submetido no Balcão Único Municipal ou via Serviços Online após registo e autenticação. Para o efeito, deve preencher o formulário e anexar os elementos que pretende juntar ao processo. No caso de elementos solicitados pelos serviços, indique por favor a referência da respetiva notificação.

Instruções para submissão de processos de Urbanismo:

 InstrucoesSubmissaoProcessosUrbanismo.pdf

O que devo saber

Caso não tenha ainda efetuado o registo no portal dos Serviços Online, ou pretenda informação sobre os dados requeridos e elementos que devem ser anexados para submeter o pedido, tem para o efeito disponível o formulário em formato pdf:

 REQpdf_URB03010201_V20150206.pdf

Nota - Este documento está sujeito a modificações, pelo que deverá confirmar a sua validade caso tenha efetuado o download em data anterior à submissão do pedido.

O que posso esperar

Caso haja lugar a consultas a entidades externas, a entrega dos exemplares do projeto devidamente autenticados por tais entidades, torna mais célere o procedimento na Câmara Municipal. Caso prefira que a Câmara Municipal promova as consultas legalmente exigíveis, ser-lhe-ão solicitados os elementos instrutórios que cada entidade determinar e cobradas as taxas adicionais devidas pela respetiva pronúncia.

O prazo estimado de resposta é de 45 dias úteis, contados a partir:

- Da data da apresentação dos projectos das especialidades e outros estudos; ou

- Quando haja lugar a consulta de entidades externas, a partir da data da recepção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações; ou ainda

- Do termo do prazo para a recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.


O pedido não está sujeito ao pagamento de taxas.