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Este formulário deve ser utilizado quando não seja possível concluir as obras no prazo previsto, para prorrogar o prazo de execução da obra por período não superior a metade do prazo inicial nos termos do n.º 5 do artigo 58º do RJUE (primeira prorrogação) ou quando a obra se encontre em fase de acabamentos nos termos do n.º 6 do mesmo artigo (segunda prorrogação).

Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.

Como realizar

O presente pedido pode ser submetido no Balcão Único Municipal ou via Serviços Online após registo e autenticação. Para o efeito, deve preencher o formulário e anexar os elementos instrutórios especificados.


Instruções para submissão de processos de Urbanismo:

 InstrucoesSubmissaoProcessosUrbanismo.pdf

O que devo saber

Caso não tenha ainda efetuado o registo no portal dos Serviços Online, ou pretenda informação sobre os dados requeridos e elementos que devem ser anexados para submeter o pedido, tem para o efeito disponível o formulário em formato pdf:

 REQpdf_URB92910519_V20150206.pdf

Nota - Este documento está sujeito a modificações, pelo que deverá confirmar a sua validade caso tenha efetuado o download em data anterior à submissão do pedido.

O que posso esperar

O prazo estimado de resposta é de 15 dias úteis.

O pedido está sujeito ao pagamento taxas calculadas de acordo com o QUADRO IX da Tabela de Taxas de Urbanismo devendo ser efetuado no Balcão Único Municipal.