Requerimento inicial de Licença Especial para conclusão de Obra de Edificação, quando as obras já tenham atingido um estado avançado de execução, mas a Comunicação Prévia tenha caducado.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
O presente pedido pode ser submetido no Balcão Único Municipal ou via Serviços Online após registo e autenticação, devendo para o efeito preencher o formulário e anexar os elementos instrutórios especificados.
Instruções para submissão de processos de Urbanismo:
Caso não tenha ainda efetuado o registo no portal dos Serviços Online, ou pretenda informação sobre os dados requeridos e elementos que devem ser anexados para submeter o pedido, tem para o efeito disponível o formulário em formato pdf:
Nota - Este documento está sujeito a modificações, pelo que deverá confirmar a sua validade caso tenha efetuado o download em data anterior à submissão do pedido.
O que posso esperar
O prazo estimado de resposta é de 45 dias úteis, contados a partir da data da recepção do pedido, efetivado com o pagamento das taxas devidas, ou dos elementos solicitados em sede de saneamento e apreciação liminar.
O pedido está sujeito ao pagamento da taxa constante do ponto 2. do QUADRO I da Tabela de Taxas de Urbanismo devendo ser efetuado no Balcão Único Municipal.
Pedidos subsequentes ou complementares, serão sujeitos ao pagamento das respetivas taxas.
InstrucoesSubmissaoProcessosUrbanismo.pdf