Pedido de declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável de informação prévia, para prorrogar por um ano os seus efeitos.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
O presente pedido pode ser submetido no Balcão Único Municipal ou via Serviços Online após registo e autenticação. Para o efeito, deve preencher o formulário e anexar os elementos instrutórios especificados.
Instruções para submissão de processos de Urbanismo:
Caso não tenha ainda efetuado o registo no portal dos Serviços Online, ou pretenda informação sobre os dados requeridos e elementos que devem ser anexados para submeter o pedido, tem para o efeito disponível o formulário em formato pdf:
Nota - Este documento está sujeito a modificações, pelo que deverá confirmar a sua validade caso tenha efetuado o download em data anterior à submissão do pedido.
O que posso esperar
O prazo estimado de resposta é de 20 dias úteis.
O pedido está sujeito ao pagamento da taxa constante do ponto 2. do QUADRO I da Tabela de Taxas de Urbanismo devendo ser efetuado no Balcão Único Municipal.
InstrucoesSubmissaoProcessosUrbanismo.pdf