Este formulário deve ser utilizado para requerer a isenção de obrigatoriedade de apresentação de elementos e deve ser sempre devidamente fundamentado com base nas leis e regulamentos em vigor.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
O presente pedido pode ser submetido no Balcão Único Municipal ou via Serviços Online após registo e autenticação. Para o efeito, deve preencher o formulário e anexar os elementos instrutórios comprovativos de situações que alegue.
Instruções para submissão de processos de Urbanismo:
Caso não tenha ainda efetuado o registo no portal dos Serviços Online, ou pretenda informação sobre os dados requeridos e elementos que devem ser anexados para submeter o pedido, tem para o efeito disponível o formulário em formato pdf:
Nota - Este documento está sujeito a modificações, pelo que deverá confirmar a sua validade caso tenha efetuado o download em data anterior à submissão do pedido.
O que posso esperar
O prazo estimado de resposta é de 5 dias úteis, em caso de indeferimento do pedido. Sendo aceites os fundamentos apresentados para a isenção de obrigatoriedade de entrega de um ou mais elementos instrutórios, o prazo de resposta será o do pedido de que este requerimento é complementar.
O pedido não está sujeito ao pagamento de qualquer taxa.
InstrucoesSubmissaoProcessosUrbanismo.pdf