Este formulário deve ser utilizado quando necessita de mais tempo para entregar elementos previamente solicitados e deve ser sempre devidamente fundamentado.
Este formulário deve ser utilizado para requerer a isenção de obrigatoriedade de apresentação de elementos e deve ser sempre devidamente fundamentado com base nas leis e regulamentos em vigor.
Este formulário deve ser utilizado sempre que seja necessário, para execução das obras, ocupar a via pública com andaimes, materiais de construção, gruas ou outros. Esta ocupação implica a responsabilização do requerente pela retirada dos tapumes e de todos os materiais e resíduos, bem como pela reparação de quaisquer danos provocados na via pública, dentro ou fora da área ocupada, ou em qualquer infraestrutura ou equipamento urbano.
Este formulário deve ser utilizado quando, para execução das obras, haja produção de ruído nocivo ou incomodativo para quem habita ou permanece em locais onde se fazem sentir os efeitos da fonte de ruído. Esta atividade ruidosa temporária pode ser autorizada em casos excecionais e devidamente justificados, devendo ser requerida com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início de atividade.
Este formulário deve ser utilizado quando pretende obter informações sobre o estado e andamento de um processo, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.
