Atendimento > Urbanismo > >>Obra de Edificação > >>Requerimento inicial para Obras de Ampliação > >>Não integrado em imóvel, conjunto/sítio classificado/em vias de classificação ou Zona de Proteção > >>Não se trata de uma obra de escassa relevância urbanística nos termos do artigo 6.º-A do RJUE e do RMUE e em não está em área sujeita a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública