Este formulário deve ser utilizado para solicitar isenção de pagamento ou de redução do valor das taxas, quando a isso tenha direito, devendo ser sempre devidamente fundamentado.

Este formulário deve ser utilizado quando necessita de mais tempo para entregar elementos previamente solicitados e deve ser sempre devidamente fundamentado.

Este formulário deve ser utilizado para requerer a isenção de obrigatoriedade de apresentação de elementos e deve ser sempre devidamente fundamentado com base nas leis e regulamentos em vigor.

Este formulário deve ser utilizado para requerer a junção de elementos ao processo por iniciativa própria e/ou por solicitação dos serviços.

Este formulário deve ser utilizado quando haja substituição do requerente do processo.

Pedido de declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável de informação prévia, para prorrogar por um ano os seus efeitos.

Este formulário deve ser utilizado quando pretende obter informações sobre o estado e andamento de um processo, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.

Este formulário deve ser utilizado quando pretenda consultar um processo.