Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respetiva Câmara Municipal sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor para determinada área do município, bem como as demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que se refere o Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação.

Neste menu, e para escolha do requerimento incial e do procedimento adequado nos termos da lei, o utilizador é  guiado através de um conjunto de condicionantes que têm necessariamente que ser do conhecimento do requerente ou do seu representante (de localização, características da própria operação urbanística e da envolvente mais próxima, de instrumentos de planeamento ou servidões e restrições de utilidade pública a que está sujeito, etc) e que têm implicações na seleção do procedimento correto de Isenção de Controlo Prévio, de Comunicação Prévia, ou de Licença Administrativa.

Concretamente, a escolha inicia-se pelo tipo de obra de edificação que é, por definição, a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência. Deverá assim selecionar o respetivo tipo escolhendo uma das 5 primeiras opções.

O último dos menus disponíveis apresenta os requerimentos subsequentes ou complementares agrupados de acordo com o tipo de procedimento que iniciou o processo.